AREsp 2506861 - DECISAO

AREsp 2506861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que a seguradora não comprovou que exigiu exames médicos prévios nem demonstrou a má-fé do segurado ao declarar doença preexistente, estando vedado ao STJ, na via do recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se o princípio da boa-fé e foi mantida a conclusão de ilegalidade da negativa de cobertura.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé, Negação De Cobertura Securitária, Exames Médicos Prévios, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Doença Preexistente Boa Fé Negação De Cobertura Securitária Exames Médicos Prévios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa de cobertura por alegação de doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé do segurado para autorizar a negativa de cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que a seguradora não comprovou que exigiu exames médicos prévios nem demonstrou a má-fé do segurado ao declarar doença preexistente, estando vedado ao STJ, na via do recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se o princípio da boa-fé e foi mantida a conclusão de ilegalidade da negativa de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.