AREsp 2568061 - DECISAO

AREsp 2568061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por se tratar de controvérsia que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para acolhimento da alínea c do art. 105 da CF. Em razão disso, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a inexistência de cobertura securitária diante de doença preexistente comprovada e não informada pelo mutuante, e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da CAIXA.

Parties
Agravante: L L N DE M e outros; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Objetiva, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Doença Preexistente Má Fé Objetiva Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L L N DE M e outros

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à cobertura securitária em face de doença preexistente
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais como requisito do recurso especial
  3. 3 Viabilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por se tratar de controvérsia que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para acolhimento da alínea c do art. 105 da CF. Em razão disso, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a inexistência de cobertura securitária diante de doença preexistente comprovada e não informada pelo mutuante, e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da CAIXA.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.