AREsp 2779816 - DECISAO

AREsp 2779816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado, de modo que a recusa de cobertura é ilícita conforme jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), e a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: autora; Mutuário (de Cujus): Israel Souza Vieira; Compradora: Tânia Maria Delfino Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Exigência De Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Incidência Das Súmulas 7, 83, 568 E 609/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Exigência De Exames Médicos Prévios Má Fé Do Segurado Incidência Das Súmulas 7, 83, 568 E 609/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Israel Souza Vieira

Mutuário (de Cujus)

Tânia Maria Delfino Silva Vieira

Compradora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura securitária por alegada doença preexistente
  2. 2 ônus da seguradora de exigir exames prévios ou demonstrar má-fé do segurado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado, de modo que a recusa de cobertura é ilícita conforme jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), e a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.