AREsp 2829881 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prova pericial, pois o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé do segurado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se manteve a decisão que afastou a cobertura parcial temporária; majoraram-se honorários em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autor: OTAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária, Má Fé Do Segurado, Negação De Autorização, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária Má Fé Do Segurado Negação De Autorização Prova Pericial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

OTAVIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova pericial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do tribunal de origem (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prova pericial, pois o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé do segurado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se manteve a decisão que afastou a cobertura parcial temporária; majoraram-se honorários em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OTAVIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC