AREsp 2914497 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo havia concluído, em consonância com a Súmula 609/STJ, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou má-fé do segurado, tornando ilícita a negativa de cobertura; qualquer alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Doença Preexistente Negativa De Cobertura Plano De Saúde Súmula 609/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autor

Recorrido

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ à recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios
  2. 2 Necessidade de comprovação da má-fé do segurado para autorizar a negativa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo havia concluído, em consonância com a Súmula 609/STJ, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou má-fé do segurado, tornando ilícita a negativa de cobertura; qualquer alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.