AREsp 3068588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: não se pode acolher tese de má-fé ou doença preexistente sem reanálise do conjunto fático-probatório (óbitos às Súmulas 5 e 7/STJ) e, quanto ao índice de atualização/juros, deve-se aplicar a Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária em condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, reformando-se o ponto do acórdão recorrido relativo ao índice aplicável.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Coautor/beneficiário: Edson Luiz Queiroz de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Restituição De Valores, Súmulas STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Edson Luiz Queiroz de Mello

Coautor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente na autodeclaração de saúde enseja a perda do direito à indenização securitária
  2. 2 Qual o índice aplicável para juros de mora e correção monetária (Taxa SELIC versus outros índices)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: não se pode acolher tese de má-fé ou doença preexistente sem reanálise do conjunto fático-probatório (óbitos às Súmulas 5 e 7/STJ) e, quanto ao índice de atualização/juros, deve-se aplicar a Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária em condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, reformando-se o ponto do acórdão recorrido relativo ao índice aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Dar parcial provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido, determinando a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação.