AREsp 3206168 - DECISAO

AREsp 3206168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 518 (impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), bem como da inexistência de similitude fática suficiente para confronto jurisprudencial pela alínea c; por consequência não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DE CARVALHO OLIVEIRA NETO; Agravantes: OUTROS; Agravada: Cia Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Omissão De Informação, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura, Reexame De Prova (súmula 7), Súmula E Óbices Processuais
Direito Civil Contrato De Seguro Seguro De Vida Doença Preexistente Omissão De Informação Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE CARVALHO OLIVEIRA NETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Cia Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de informação sobre doença preexistente e aposentadoria por invalidez configura má-fé e legitima a recusa da seguradora
  2. 2 Se a indenização securitária é devida mesmo diante da constatação de má-fé do segurado
  3. 3 Se é cabível o Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula e em dissídio jurisprudencial quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 518 (impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), bem como da inexistência de similitude fática suficiente para confronto jurisprudencial pela alínea c; por consequência não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial