AREsp 2560515 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a doença ocupacional foi expressamente excluída da apólice (não foi contratada cobertura específica - ILPD), a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a obrigação de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo é do estipulante (Tema 1.112/STJ).

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA MALMANN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Profissional, Invalidez Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação, Exclusão Contratual, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Seguros Processo Civil Direito Do Consumidor Doença Profissional Invalidez Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA MALMANN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional da autora se enquadra na cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)
  2. 2 Responsabilidade pela prestação de informações sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a doença ocupacional foi expressamente excluída da apólice (não foi contratada cobertura específica - ILPD), a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a obrigação de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo é do estipulante (Tema 1.112/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.