REsp 1934021 - DECISAO

REsp 1934021 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia sobre a configuração do dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO PACHECO BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Dolo Eventual, Receptação, Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dolo Dolo Eventual Receptação Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS AUGUSTO PACHECO BENEVIDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência do dolo no crime previsto no art. 180, § 1º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do dolo eventual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia sobre a configuração do dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.