REsp 1517420 - DECISAO

REsp 1517420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou de forma suficiente a inexistência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do recorrido, distinguindo irregularidade administrativa de improbidade; não houve omissão a caracterizar violação do art. 535 do CPC/1973 e, por envolver valoração probatória, a matéria não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Culpa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tipificação De Improbidade (arts. 9º, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Culpa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tipificação De Improbidade (arts. 9º, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração da improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou de forma suficiente a inexistência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do recorrido, distinguindo irregularidade administrativa de improbidade; não houve omissão a caracterizar violação do art. 535 do CPC/1973 e, por envolver valoração probatória, a matéria não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.