REsp 1943338 - DECISAO

REsp 1943338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DORLI NETTO; Recorrido: PÉRCIO EVANGELISTA TEIXEIRA; Recorrido: SCHEILA REGINA ZARDO; Recorrido: CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA; Recorrido: ZOLEIDE ZANARDI; Recorrido: CLÍNICA MÉDICA DE MANGUEIRINHA LTDA.; Recorrido: RICARDO BAPTISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Enriquecimento Ilícito, Princípios Da Administração Pública, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dolo Enriquecimento Ilícito Princípios Da Administração Pública Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DORLI NETTO

Recorrido

PÉRCIO EVANGELISTA TEIXEIRA

Recorrido

SCHEILA REGINA ZARDO

Recorrido

CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA

Recorrido

ZOLEIDE ZANARDI

Recorrido

CLÍNICA MÉDICA DE MANGUEIRINHA LTDA.

Recorrido

RICARDO BAPTISTA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de configurar ato de improbidade por ofensa a princípios administrativos independentemente de dano ao erário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.