AREsp 1669068 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as matérias e concluiu haver prova de utilização de equipamentos públicos para prestação de serviços particulares, configurando vantagem patrimonial e dano ao erário; rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição justificadora de reforma.

Parties
Agravante: ALVIR OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Dolo, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ALVIR OTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração do ato de improbidade
  2. 2 caráter do enriquecimento ilícito e dano ao erário
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as matérias e concluiu haver prova de utilização de equipamentos públicos para prestação de serviços particulares, configurando vantagem patrimonial e dano ao erário; rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por ALVIR OTTO.
  • Confirma-se o acórdão do Tribunal de origem, com a alteração já promovida pelos embargos de declaração para afastar a pena de multa civil.