AREsp 1927010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Culpa, Dano Ao Erário, Fracionamento De Despesas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Dolo Culpa Dano Ao Erário Fracionamento De Despesas +3 more

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Parties

VALTER ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave para caracterização de ato de improbidade
  2. 2 se é necessário demonstrar efetivo dano ao erário para configurar improbidade por dispensa indevida de licitação
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.