REsp 1941417 - DECISAO

REsp 1941417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), as questões constitucionais indicadas não são objeto adequado para o STJ, faltou prequestionamento de normas federais (Súmula 282/STF), e a matéria relevante envolve valoração fático-probatória que foi feita pelo Tribunal de origem com assentamento do elemento subjetivo (dolo), estando vedado o reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEYDE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dolo, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Necessário, Súmulas Do STF (284, 282)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NEYDE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade da prova documental com a decisão de mérito
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9 e 11 e culpa para o art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), as questões constitucionais indicadas não são objeto adequado para o STJ, faltou prequestionamento de normas federais (Súmula 282/STF), e a matéria relevante envolve valoração fático-probatória que foi feita pelo Tribunal de origem com assentamento do elemento subjetivo (dolo), estando vedado o reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Rejeito o pedido de efeito suspensivo requerido (fl. 14.654).
  • Publique-se.