REsp 1925180 - DECISAO

REsp 1925180 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo ou culpa do agente aptos a caracterizar ato de improbidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se acolheu a alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dolo, Culpa, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Dolo Genérico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Culpa Súmula 7/stj Ação Civil Pública Dolo Genérico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo ou culpa para configuração de ato de improbidade (art. 11 e art. 10 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo ou culpa do agente aptos a caracterizar ato de improbidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se acolheu a alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se