AREsp 1935703 - DECISAO

AREsp 1935703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); o Tribunal de origem assentou, com base em fatos específicos (comunicação à chefia, permanência indevida e devolução integral antes do inquérito), a ausência do elemento subjetivo (dolo), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Ressarcimento Do Dano, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Ressarcimento Do Dano Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 9º, XI, da Lei 8.429/92
  2. 2 se o ressarcimento afasta a configuração do ato de improbidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); o Tribunal de origem assentou, com base em fatos específicos (comunicação à chefia, permanência indevida e devolução integral antes do inquérito), a ausência do elemento subjetivo (dolo), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.