AREsp 1931269 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre ausência de dolo e pedido de desclassificação exigem reexame de provas, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALAN FABIO DE SOUZA CAPUZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Reexame De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dolo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fixação Da Pena
Case Brief
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Parties
ALAN FABIO DE SOUZA CAPUZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Reexame De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e do dolo
- 3 Pedido de desclassificação do crime do art. 303 para o art. 313 do CPM
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre ausência de dolo e pedido de desclassificação exigem reexame de provas, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 606/607
- Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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