AREsp 1787540 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a existência de dolo; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve reformatio in pejus na dosimetria das penas, pois duas das três sanções foram afastadas, inclusive a mais gravosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Quantificação Do Enriquecimento Ilícito, Jurisprudência Consolidada
Improbidade Administrativa Processual Civil Administrativo Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reformatio in Pejus Quantificação Do Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de dolo (elemento subjetivo) na conduta imputada
  3. 3 análise da dosimetria da pena e alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a existência de dolo; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve reformatio in pejus na dosimetria das penas, pois duas das três sanções foram afastadas, inclusive a mais gravosa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.