REsp 1963798 - DECISAO

REsp 1963798 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e da prova de prejuízo ao erário, entendimento que não pode ser reformado sem reexame do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dolo, Culpa, Ação Civil Pública, Licitação, Dano Ao Erário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Culpa Ação Civil Pública Licitação Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11 e ao menos culpa para art. 10 da Lei 8.429/92)
  2. 2 exigência de prova de prejuízo ao erário para configuração de improbidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e da prova de prejuízo ao erário, entendimento que não pode ser reformado sem reexame do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento