AREsp 2091673 - DECISAO

AREsp 2091673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente indicou inadequadamente o dispositivo supostamente violado (apontando art. 18, I, CP, quando deveria discutir art. 20, caput, CP, em relação ao erro sobre elemento do tipo), não demonstrou quais decisões supostamente favoráveis legitimariam a compensação tributária e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que incide a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: NATAL SCHINCARIOL JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Erro Sobre Elemento Constitutivo Do Tipo, Desclassificação Para Art. 2.º, Inciso II, Da Lei N. 8.137/90, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Compensação Tributária, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Penal Direito Tributário Processo Penal Dolo Erro Sobre Elemento Constitutivo Do Tipo Desclassificação Para Art. 2.º, Inciso Ii, Da Lei N. 8.137/90 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

NATAL SCHINCARIOL JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação adequada do dispositivo legal supostamente violado para fins de recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, CPC e 255, § 1.º, RISTJ
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente indicou inadequadamente o dispositivo supostamente violado (apontando art. 18, I, CP, quando deveria discutir art. 20, caput, CP, em relação ao erro sobre elemento do tipo), não demonstrou quais decisões supostamente favoráveis legitimariam a compensação tributária e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que incide a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.