AREsp 2005795 - DECISAO

AREsp 2005795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: NELSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prestação De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NELSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, VI, e art. 12, III, da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Existência de dolo genérico vs culpa na omissão de prestação de contas
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.