AREsp 2510549 - DECISAO

AREsp 2510549 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbine da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu pela insuficiência de prova do dolo específico exigido para configuração do ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, à luz da nova redação da Lei nº 14.230/2021.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS; Réu: EDSON PAULINO CORDEIRO; Concedente: DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Prestação De Contas, Convênios Públicos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tomada De Contas Especial, Lei Nº 14.230/2021 (redação)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Prestação De Contas Convênios Públicos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS

Autor

EDSON PAULINO CORDEIRO

Réu

DER/MG

Concedente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o dolo específico é requisito para configuração do art. 10 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 se a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbine da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu pela insuficiência de prova do dolo específico exigido para configuração do ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, à luz da nova redação da Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.