AREsp 2426757 - DECISAO

AREsp 2426757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine especificamente a existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta dos recorrentes, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Parties
Recorrente: Alexandre Alves Borges; Recorrente: Ismael Donizete Vieira Borges; Recorrente: Sabrina Pimenta Costa Moreira Marçula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando baixa dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo (dolo) da conduta dos recorrentes.
Legal Topics
Dolo, Irretroatividade, Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Irretroatividade Prescrição Admissão De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Alves Borges

Recorrente

Ismael Donizete Vieira Borges

Recorrente

Sabrina Pimenta Costa Moreira Marçula

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 quanto à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade e sua irretroatividade
  3. 3 Ausência de exame pelo Tribunal de origem do elemento subjetivo das condutas dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine especificamente a existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta dos recorrentes, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando baixa dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo (dolo) da conduta dos recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar baixa dos autos ao Tribunal de origem para exame do elemento subjetivo (dolo)