AREsp 1649680 - DECISAO

AREsp 1649680 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF (ARE 843.989, Tema 1199) que exige dolo para a configuração de atos de improbidade e revogou a modalidade culposa, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, reavalie­se, à luz da nova legislação e sem reformatio in pejus, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame amplo de fatos e provas.

Parties
Agravante: WADIS GOMES DA SILVA; Agravante: CONSTRUTORA RODRIGUES & GUIMARÃES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Dolo, Culpa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Dolo Culpa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

WADIS GOMES DA SILVA

Agravante

CONSTRUTORA RODRIGUES & GUIMARÃES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da qualificação da conduta à luz do precedente do STF (ARE 843.989, Tema 1199)
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (ARE 843.989, Tema 1199) que exige dolo para a configuração de atos de improbidade e revogou a modalidade culposa, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, reavalie­se, à luz da nova legislação e sem reformatio in pejus, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame amplo de fatos e provas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.