AREsp 1799874 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu pela existência de dolo com base no acervo fático-probatório; desconstituir esse juízo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não há prequestionamento quanto à prescrição; sendo ato de improbidade doloso nos termos do art. 10 da LIA, não se admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 10 Da Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dolo para ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 retroatividade da Lei 14.230/2021 em face de atos dolosos do art. 10

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela existência de dolo com base no acervo fático-probatório; desconstituir esse juízo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não há prequestionamento quanto à prescrição; sendo ato de improbidade doloso nos termos do art. 10 da LIA, não se admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno