AREsp 2462129 - DECISAO

AREsp 2462129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa (baixa) dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine expressamente a questão relativa ao elemento subjetivo (dolo) da conduta do recorrente, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Parties
Recorrente: Waldemir Gonçalves Lopes; Recorrido: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando baixa dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo da conduta do recorrente.
Legal Topics
Dolo, Responsabilidade Subjetiva, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Dolo Responsabilidade Subjetiva Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldemir Gonçalves Lopes

Recorrente

Município de Tupã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 quanto à revogação da modalidade culposa e ao novo regime prescricional
  3. 3 Se o Tribunal de origem analisou expressamente o elemento subjetivo da conduta dos recorrentes ou adotou responsabilidade objetiva, vedada pelo entendimento do STF no Tema 1.199

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa (baixa) dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine expressamente a questão relativa ao elemento subjetivo (dolo) da conduta do recorrente, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando baixa dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo da conduta do recorrente.

Orders

  • Determinar baixa ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo da conduta perpetrada pelo recorrente
  • Publique-se