REsp 2115203 - DECISAO

REsp 2115203 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem examinou a controvérsia, concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de dano efetivo ao erário comprovado nos autos, entendimento que afasta a configuração de ato de improbidade administrativa e não apresenta omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o autor não cumpriu o ônus probatório exigido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Autor/apelante: Município de Dueré; Recorrido: NÉLIO RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dolo, Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Leis 8.429/1992 E 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Omissão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Leis 8.429/1992 E 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Município de Dueré

Autor/apelante

NÉLIO RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa após alterações pela Lei 14.230/2021
  2. 2 alegação de omissão do acórdão de origem quanto ao não acolhimento de documentos técnicos que comprovariam prejuízo de R$ 48.624,63
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem examinou a controvérsia, concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de dano efetivo ao erário comprovado nos autos, entendimento que afasta a configuração de ato de improbidade administrativa e não apresenta omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o autor não cumpriu o ônus probatório exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.