AREsp 2426787 - DECISAO

AREsp 2426787 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, afastaram-se as alegações recursais porque o acervo probatório do processo demonstrou o dolo dos recorrentes na aplicação indevida de verbas do FUNDEB, hipótese que não autoriza o reexame de fatos e provas na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada quanto à indisponibilidade de bens por ausência de prequestionamento e não se identificou defeito de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente; Ex Prefeito: Edson Moura Junior; Recorrente; Ex Secretária De Educação: Rita de Cassia Camellini Lanza Abrahao; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Conheço dos Agravos em Recurso Especial e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dolo, FUNDEB, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Indisponibilidade De Bens, Prova Pericial, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo FUNDEB Súmula 7/stj Prequestionamento Indisponibilidade De Bens +4 more

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Parties

Edson Moura Junior

Recorrente; Ex Prefeito

Rita de Cassia Camellini Lanza Abrahao

Recorrente; Ex Secretária De Educação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, §1º; 10, X; e 11 da Lei 8.429/1992 (alegação por Edson Moura Junior)
  2. 2 ofensa aos arts. 16, §3º, e 17, §10-F, II, da Lei 8.429/1992 e art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação por Rita de Cássia)
  3. 3 admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, afastaram-se as alegações recursais porque o acervo probatório do processo demonstrou o dolo dos recorrentes na aplicação indevida de verbas do FUNDEB, hipótese que não autoriza o reexame de fatos e provas na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada quanto à indisponibilidade de bens por ausência de prequestionamento e não se identificou defeito de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço dos Agravos em Recurso Especial e nego-lhes provimento.

Orders

  • Negar provimento aos Recursos Especiais interpostos por Edson Moura Junior e por Rita de Cássia Camellini Lanza Abrahao.
  • Publique-se.