REsp 2130390 - DECISAO

REsp 2130390 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de dolo para a configuração do ato de improbidade, que as irregularidades apontadas (auditorias) não demonstram, por si só, ato ímprobo doloso, e que revisar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.1º, §3º, da LIA, que afasta responsabilidade na ausência de ato doloso com fim ilícito.

Parties
Conveniado: Município de Palmares (PE); Concedente Do Convênio: Ministério da Saúde; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dolo, Prestação De Contas, Convênios Administrativos, Licitação, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Prestação De Contas Convênios Administrativos Licitação +1 more

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Parties

Município de Palmares (PE)

Conveniado

Ministério da Saúde

Concedente Do Convênio

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação apontada (arts. 489, §1º III e IV; 1.022 CPC/2015)
  2. 2 demonstração de dolo para configuração do ato de improbidade (art.10 e art.11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 incidência do §3º do art.1º da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de dolo para a configuração do ato de improbidade, que as irregularidades apontadas (auditorias) não demonstram, por si só, ato ímprobo doloso, e que revisar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.1º, §3º, da LIA, que afasta responsabilidade na ausência de ato doloso com fim ilícito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.