REsp 1450037 - DECISAO

REsp 1450037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de prova e pelas limitações de prequestionamento (Súmulas 356 e 282/STF); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de dolo e aplicou o art.10, XII, da LIA, conclusão que a corte não reavalidou em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA; Particular: DAYME MISTILIDES FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Responsabilidade Subjetiva, Notas Fiscais Fraudulentas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Provas
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Responsabilidade Subjetiva Notas Fiscais Fraudulentas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmulas E Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

DAYME MISTILIDES FILHO

Particular

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para caracterização de ato de improbidade (art. 10, XII, LIA)
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 sobre o caso
  3. 3 nulidade por julgamento alheio ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de prova e pelas limitações de prequestionamento (Súmulas 356 e 282/STF); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de dolo e aplicou o art.10, XII, da LIA, conclusão que a corte não reavalidou em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.