AREsp 2109300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no novo panorama normativo fruto da Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), a imputação genérica ao art. 11 da LIA sem prova de dolo não se sustenta, sendo verificada ausência de dolo no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Legal Topics
Dolo, Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dispensa De Licitação, Decreto De Emergência
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Súmula 7/stj Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial devido à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Elemento subjetivo (dolo) exigido para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no novo panorama normativo fruto da Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), a imputação genérica ao art. 11 da LIA sem prova de dolo não se sustenta, sendo verificada ausência de dolo no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.