AREsp 1664586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela presença de dolo genérico e fixou sanções, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se continuidade típico-normativa entre a redação anterior do art. 11 e o inciso XII atual da LIA, mas, em observância à nova redação do art. 12 pela Lei 14.230/2021, afastou-se de ofício a pena de suspensão de direitos políticos.

Parties
Agravante: ADIR SCHMITZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Dolo, Penalidades, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Penalidades Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

ADIR SCHMITZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 e possibilidade de retroatividade
  3. 3 tipificação do ato de improbidade no art. 11 da LIA (inciso XII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela presença de dolo genérico e fixou sanções, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se continuidade típico-normativa entre a redação anterior do art. 11 e o inciso XII atual da LIA, mas, em observância à nova redação do art. 12 pela Lei 14.230/2021, afastou-se de ofício a pena de suspensão de direitos políticos.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Afastada, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos.