EREsp 1414933 - DECISAO

EREsp 1414933 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecidos porque não há divergência jurisprudencial apta: quanto ao paradigma EREsp 920.665/RS inexistem fatos semelhantes; quanto ao paradigma REsp 1.005.801/PR aplica-se a Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a caracterização de improbidade administrativa exige elemento subjetivo (dolo), entendimento confirmado por precedentes e pela Lei 14.230/2021; assim, não se verifica conflito de direito federal que autorize o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Dolo, Elemento Subjetivo, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Embargos De Divergência, Multa Processual (art. 538 Do Cpc), Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Elemento Subjetivo Art. 11 Da Lei 8.429/92 Embargos De Divergência Multa Processual (art. 538 Do Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque não há divergência jurisprudencial apta: quanto ao paradigma EREsp 920.665/RS inexistem fatos semelhantes; quanto ao paradigma REsp 1.005.801/PR aplica-se a Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a caracterização de improbidade administrativa exige elemento subjetivo (dolo), entendimento confirmado por precedentes e pela Lei 14.230/2021; assim, não se verifica conflito de direito federal que autorize o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.