REsp 2147750 - DECISAO

REsp 2147750 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e, na extensão conhecida, sua rejeição, porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, demonstrou a ocorrência de pagamento indevido (R$61.033,50) caracterizador de dolo e prejuízo material, havendo elementos suficientes nos autos; é inviável nesta instância o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as alegações de cerceamento e de ofensa aos dispositivos apontados não foram capazes de afastar a convicção formada pelo tribunal a quo.

Parties
Réu Prefeito (recorrente): K. L. M.; Réu Construtora: E. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Dolo, Prejuízo Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Solidária
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Dolo Prejuízo Ao Erário Dosimetria Das Sanções Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

K. L. M.

Réu Prefeito (recorrente)

E. E.

Réu Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo e prejuízo material decorrente de pagamento além do efetivamente executado
  2. 2 necessidade ou indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções aplicadas na origem

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e, na extensão conhecida, sua rejeição, porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, demonstrou a ocorrência de pagamento indevido (R$61.033,50) caracterizador de dolo e prejuízo material, havendo elementos suficientes nos autos; é inviável nesta instância o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as alegações de cerceamento e de ofensa aos dispositivos apontados não foram capazes de afastar a convicção formada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.