AREsp 2561078 - DECISAO

AREsp 2561078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias pretensamente violadas e estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se demonstra hipótese de provimento do recurso. Conheceu-se em parte do agravo quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dolo Recebimento Da Petição Inicial Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de empresa no polo passivo em ação de improbidade
  2. 2 existência de dolo ou indícios mínimos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias pretensamente violadas e estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se demonstra hipótese de provimento do recurso. Conheceu-se em parte do agravo quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.