AREsp 2390627 - DECISAO

AREsp 2390627 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199, fixou a necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade e tratou da não retroatividade da Lei 14.230/2021, e as instâncias ordinárias não esclareceram se a condenação se lastreou em dolo ou culpa, o caso deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, a fim de verificar a existência de dolo e aplicar as teses firmadas pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA MARIA DA SILVA MAGALHÃES; Decisora/relatora: Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Reconsiderada Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Dolo, Repercussão Geral (tema 1199), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do CPC, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Dolo Repercussão Geral (tema 1199) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA MARIA DA SILVA MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Reconsiderada Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta imputada à agravante
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem à luz do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199, fixou a necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade e tratou da não retroatividade da Lei 14.230/2021, e as instâncias ordinárias não esclareceram se a condenação se lastreou em dolo ou culpa, o caso deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, a fim de verificar a existência de dolo e aplicar as teses firmadas pelo STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado no ARE 843.989/PR (Tema n. 1.199).
  • Publique-se. Intimem-se.