AREsp 2497742 - DECISAO

AREsp 2497742 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e, no mérito recursal, considerou que não houve demonstração inequívoca de dolo nem de prejuízo ao erário pelos recorridos; ademais, a revisão das conclusões sobre elementos subjetivos e fáticos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram, na parte conhecida, desprovidos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BEROALDO RUFINO DA SILVA; Réu: MOACIR ROCHA SANTANA; Réu: RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS; Réu: RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dolo, Inexigibilidade De Licitação, Contrato De Exclusividade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Inexigibilidade De Licitação Contrato De Exclusividade Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BEROALDO RUFINO DA SILVA

Réu

MOACIR ROCHA SANTANA

Réu

RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS

Réu

RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação inequívoca de dolo para configurar atos de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre a exigência de dolo e sua retroatividade
  3. 3 Validade da inexigibilidade de licitação fundada em cartas de exclusividade pontuais e necessidade de contrato de exclusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e, no mérito recursal, considerou que não houve demonstração inequívoca de dolo nem de prejuízo ao erário pelos recorridos; ademais, a revisão das conclusões sobre elementos subjetivos e fáticos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram, na parte conhecida, desprovidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida