AREsp 1143518 - DECISAO

AREsp 1143518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), não ficou comprovado o dolo necessário para a tipificação do art. 11 da LIA no caso concreto, o que torna atípica a conduta imputada, impondo a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCONDES NELSON FILHO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; ausente a má-fé, afasta-se a condenação aos ônus sucumbenciais; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Dolo, Art. 11 Da LIA, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Ato De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Art. 11 Da LIA Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Responsabilidade Por Ato De Improbidade

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Parties

JOSÉ MARCONDES NELSON FILHO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo/má-fé) para tipificação do art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicação temporária/retroativa da Lei 14.230/2021 e entendimento do Tema 1.199 (ARE 843.989)
  3. 3 Reexame de provas e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), não ficou comprovado o dolo necessário para a tipificação do art. 11 da LIA no caso concreto, o que torna atípica a conduta imputada, impondo a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; ausente a má-fé, afasta-se a condenação aos ônus sucumbenciais; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial