AREsp 2564920 - DECISAO

AREsp 2564920 - DECISAO

Conhecer dos agravos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade; reconhecer a impossibilidade de revisão do acervo fático em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; admitir parcialmente o Recurso Especial de Edvaldo Beviláqua apenas para alterar a base de cálculo da multa civil para considerar seus próprios proventos; negar conhecimento do Recurso Especial de Marcelo Aparecido dos Santos.

Parties
Recorrente: Edvaldo Beviláqua; Recorrente: Marcelo Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial de Edvaldo Beviláqua e dou-lhe provimento parcial para ajustar a base de cálculo da multa civil; conheço do Agravo em Recurso Especial de Marcelo Aparecido dos Santos e, na extensão trazida, não conheço do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo, Multa Civil, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Individualização Da Penalidade
Improbidade Administrativa Licitação Ação Civil Pública Dolo Multa Civil Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Individualização Da Penalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edvaldo Beviláqua

Recorrente

Marcelo Aparecido dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência do Enunciado 7/Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 (e menções à Lei 14.230/2020) a atos praticados em 2011
  3. 3 presença de dolo nos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade; reconhecer a impossibilidade de revisão do acervo fático em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; admitir parcialmente o Recurso Especial de Edvaldo Beviláqua apenas para alterar a base de cálculo da multa civil para considerar seus próprios proventos; negar conhecimento do Recurso Especial de Marcelo Aparecido dos Santos.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial de Edvaldo Beviláqua e dou-lhe provimento parcial para ajustar a base de cálculo da multa civil; conheço do Agravo em Recurso Especial de Marcelo Aparecido dos Santos e, na extensão trazida, não conheço do seu Recurso Especial.

Orders

  • Alterar a base de cálculo da multa imposta a Edvaldo Beviláqua para considerar os seus proventos como servidor público municipal.
  • Não conhecer do Recurso Especial de Marcelo Aparecido dos Santos.