AREsp 2668160 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e demonstrou existência de dolo e benefício indevido por parte da agravante; a revisão dessa conclusão importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecido o dolo, não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021; por esses motivos o agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, foi negado provimento.

Parties
Agravante: D PAULA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Emer Elias Abou Jaoude; Réu: Khalife Elias Abou Jaoude; Réu: Luis Carlos Koeler Nicaretta; Réu: Vitor Pedro Kehler Nicareta; Réu: Eli Sérgio de Paula; Réu: Armando de Paula Junior; Réu: Carlos Roberto Brevi; Réu: EDE Terraplanagem, Pavimentações Engenharia e Construções LTDA.; Réu: Comandaí Engenharia e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Revolver Provas, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj E Impossibilidade De Revolver Provas Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021 Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

D PAULA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Emer Elias Abou Jaoude

Réu

Khalife Elias Abou Jaoude

Réu

Luis Carlos Koeler Nicaretta

Réu

Vitor Pedro Kehler Nicareta

Réu

Eli Sérgio de Paula

Réu

Armando de Paula Junior

Réu

Carlos Roberto Brevi

Réu

EDE Terraplanagem, Pavimentações Engenharia e Construções LTDA.

Réu

Comandaí Engenharia e Comércio LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação suficiente no acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Comprovação do elemento volitivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e demonstrou existência de dolo e benefício indevido por parte da agravante; a revisão dessa conclusão importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecido o dolo, não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021; por esses motivos o agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial