REsp 1907146 - DECISAO

REsp 1907146 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à luz do acervo fático-probatório e das teses fixadas pelo STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ, ser examinada expressamente a presença do dolo na conduta do agravante, declarando prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo interposto por HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, dou-lhe provimento, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a presença do dolo na conduta do agravante; julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...
Legal Topics
Dolo, Culpa, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Culpa Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Lei 8.429/1992 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 incidência e irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de cumulação do ressarcimento ao erário com multa civil

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à luz do acervo fático-probatório e das teses fixadas pelo STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ, ser examinada expressamente a presença do dolo na conduta do agravante, declarando prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, dou-lhe provimento, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a presença do dolo na conduta do agravante; julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da presença do dolo na conduta do agravante