REsp 2162494 - DECISAO

REsp 2162494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão do TRF-5ª seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (e.g. constatação do desvio de recursos, pagamentos sem comprovação e falsidade documental), vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de dolo e dano efetivo e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Corréu: JOSÉ HAMILTON REMÍGIO DE ASSIS MARQUES; Corré: JOSELENE MARIA DE ARAÚJO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Cassação De Aposentadoria, Súmula 7
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Dolo Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Cassação De Aposentadoria Súmula 7

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Recorrente

JOSÉ HAMILTON REMÍGIO DE ASSIS MARQUES

Corréu

JOSELENE MARIA DE ARAÚJO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 existência de dano efetivo ao erário
  3. 3 possibilidade de cassação/perda de aposentadoria nos termos do art.12, §1º da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão do TRF-5ª seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (e.g. constatação do desvio de recursos, pagamentos sem comprovação e falsidade documental), vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de dolo e dano efetivo e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do recurso especial