REsp 2154550 - DECISAO

REsp 2154550 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a presença do elemento subjetivo doloso na conduta imputada e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se viabiliza aplicar as inovações da Lei 14.230/2021 para afastar a responsabilização reconhecida em sede de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Altir Antônio Peruzzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei Benéfica, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dolo Retroatividade Da Lei Benéfica Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Altir Antônio Peruzzo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a presença do elemento subjetivo doloso na conduta imputada e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se viabiliza aplicar as inovações da Lei 14.230/2021 para afastar a responsabilização reconhecida em sede de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.