AREsp 2626277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de ato de improbidade doloso, e a Lei 14.230/2021 não opera retroativamente para beneficiar atos dolosos, não havendo, nos autos, manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Parties
Autor: Município de Santa Branca; Réu: Construtora UR; Réu: Adriano Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Responsabilização Por Dano Ao Erário
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Responsabilização Por Dano Ao Erário

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Parties

Município de Santa Branca

Autor

Construtora UR

Réu

Adriano Pereira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo no ato de improbidade
  2. 2 retroatividade/irretroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 proporcionalidade das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de ato de improbidade doloso, e a Lei 14.230/2021 não opera retroativamente para beneficiar atos dolosos, não havendo, nos autos, manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se