AREsp 2706605 - DECISAO

AREsp 2706605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque não restou comprovado o dolo por omissão previsto no art. 147 do Código Civil, diante das cláusulas do instrumento que impunham ao apelante a necessidade de tratar diretamente com o supermercado e do fato de que o agravante explorou o ponto comercial por meses, não sendo a perda do ponto atribuída exclusivamente aos réus.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR PONCE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo, Omissão Dolosa, Art. 147 Do Código Civil, Trespasse/cessão De Direitos, Contrato De Locação, Gratuidade De Justiça, Preparo, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Dolo Omissão Dolosa Art. 147 Do Código Civil Trespasse/cessão De Direitos Contrato De Locação Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

MARCOS CESAR PONCE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 147 do Código Civil (omissão dolosa)
  2. 2 anulação do contrato de trespasse por alegado dolo/omissão
  3. 3 natureza do negócio (compra e venda vs cessão de direitos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque não restou comprovado o dolo por omissão previsto no art. 147 do Código Civil, diante das cláusulas do instrumento que impunham ao apelante a necessidade de tratar diretamente com o supermercado e do fato de que o agravante explorou o ponto comercial por meses, não sendo a perda do ponto atribuída exclusivamente aos réus.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC