AREsp 2556477 - DECISAO

AREsp 2556477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão de não conhecimento e, no juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as questões sobre existência de dolo, possível desclassificação e reavaliação probatória dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fixação da pena-base acima do mínimo encontra fundamentação adequada no acórdão recorrido; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ALBERTO BARROS MONTEIRO; Réu: Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Dolo Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALBERTO BARROS MONTEIRO

Agravante

Raimundo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para a caracterização do delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 299 do CP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão de não conhecimento e, no juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as questões sobre existência de dolo, possível desclassificação e reavaliação probatória dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fixação da pena-base acima do mínimo encontra fundamentação adequada no acórdão recorrido; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.