AREsp 2497742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser corrigida; não houve demonstração cabal do dolo necessário à configuração do ato de improbidade nem de efetivo prejuízo ao erário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Beroaldo Rufino da Silva; Agravado: Moacir Rocha Santana; Agravado: Raimundo Antônio dos Santos; Agravado: Raimundo Antônio dos Santos - ME (Tropical Eventos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (stj Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dolo, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inexigibilidade De Licitação, Convênio, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inexigibilidade De Licitação Convênio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Beroaldo Rufino da Silva

Agravado

Moacir Rocha Santana

Agravado

Raimundo Antônio dos Santos

Agravado

Raimundo Antônio dos Santos - ME (Tropical Eventos)

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (stj Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração do dolo para prática de ato de improbidade (art. 11 da LIA - Lei 8.429/92)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser corrigida; não houve demonstração cabal do dolo necessário à configuração do ato de improbidade nem de efetivo prejuízo ao erário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que absolveu os réus da prática dos atos de improbidade administrativa.