AREsp 1864089 - DECISAO

AREsp 1864089 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar os agravos em recurso especial, concluiu que não era possível conhecer de parte dos recursos por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; aplicou o entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021 em benefício dos recorrentes quanto às imputações fundadas genericamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, resultando na improcedência da ação por improbidade em relação a Gedison e na exclusão da condenação ao pagamento de multa civil para Elaine, Elesbão e Joel, sem reexaminar o acervo fático-probatório, por ser vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Joel David Haddad; Réu: Elesbão Gonçalves Júnior; Réu: Gedison Luiz Leite; Réu: Elaine Maria Franca Carvalho; Réu: Élio Rosa Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recursos Especiais/agravos) / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial de Élio Rosa Batista; provido o agravo de Gedison Luiz Leite, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; conhecidos os agravos de Elaine Maria Franca Carvalho, Elesbão Gonçalves Júnior e Joel David Haddad e dado parcial provimento aos...
Legal Topics
Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Valoração De Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Joel David Haddad

Réu

Elesbão Gonçalves Júnior

Réu

Gedison Luiz Leite

Réu

Elaine Maria Franca Carvalho

Réu

Élio Rosa Batista

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recursos Especiais/agravos) / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração de atos de improbidade administrativa pelos réus (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade dos recursos especiais (prequestionamento e fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar os agravos em recurso especial, concluiu que não era possível conhecer de parte dos recursos por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; aplicou o entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021 em benefício dos recorrentes quanto às imputações fundadas genericamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, resultando na improcedência da ação por improbidade em relação a Gedison e na exclusão da condenação ao pagamento de multa civil para Elaine, Elesbão e Joel, sem reexaminar o acervo fático-probatório, por ser vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial de Élio Rosa Batista; provido o agravo de Gedison Luiz Leite, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; conhecidos os agravos de Elaine Maria Franca Carvalho, Elesbão Gonçalves Júnior e Joel David Haddad e dado parcial provimento aos...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de ÉLIO ROSA BATISTA
  • Dou provimento ao agravo de GEDISON LUIZ LEITE, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa