AREsp 1701136 - DECISAO

AREsp 1701136 - DECISAO

Parties
Autor: Município de Brodowski/SP; Réu: Antonio Mario Ferreira; Recorrente: WAGNER BARQUETE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Dolo, Responsabilidade Subjetiva, Novatio Legis in Mellius, Perda De Objeto, Proporcionalidade Das Penas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Responsabilidade Subjetiva Novatio Legis in Mellius Perda De Objeto Proporcionalidade Das Penas

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Parties

Município de Brodowski/SP

Autor

Antonio Mario Ferreira

Réu

WAGNER BARQUETE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA após Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius)
  3. 3 condenação fundada em conduta culposa e não em dolo