AREsp 2719450 - ACORDAO

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A pretensão absolutória fundada na ausência de dolo não pode ser conhecida em recurso especial porque demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a defesa não enfrentou o fundamento do acórdão de que o réu se apresentou como vendedor de cartas de consórcio de empresa inexistente, o que autoriza a aplicação da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por crime previsto no art. 171, § 4º, do Código Penal.
Legal Topics
Dolo, Absolvição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Absorção
Penal Dolo Absolvição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Absorção

Case Brief

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Parties

MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão absolutória por ausência de dolo pode ser apreciada em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF (incidência quando matéria não enfrentada pela defesa)

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória fundada na ausência de dolo não pode ser conhecida em recurso especial porque demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a defesa não enfrentou o fundamento do acórdão de que o réu se apresentou como vendedor de cartas de consórcio de empresa inexistente, o que autoriza a aplicação da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por crime previsto no art. 171, § 4º, do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial